Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FDC 2012
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg870011
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia
Não é responsável pelo pagamento do IPTU:
- Ao espólio, pelo débito do “de cujus”, até a data da abertura da sucessão
- Ba pessoa jurídica resultante de fusão em relação ao débito das entidades fundidas, até a data do fato
- Co adquirente, pelo débito do alienante, salvo se o beneficiário de imunidade ou isenção
- Do adquirente do imóvel em hasta pública, com sua responsabilidade limitada ao preço da arrematação
- Eo meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha, com sua responsabilidade limitada ao montante da meação