Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FDC 2012
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg870013
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia
Pertence aos Municípios o seguinte percentual:
- A10% da retenção, pelo Estado de Minas Gerais, dos recursos advindos da repartição de receitas tributárias
- B10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dos quais 25% serão repassados na forma da lei
- C40% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território
- D29% arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, dos quais 25% serão destinados na forma da lei
- E25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação