Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FDC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg870017
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia
A concessão de isenção ou de benefícios fiscais não poderá estar relacionada com a seguinte condição:
- Ater caráter pessoal
- Bser instituída pelo Município
- Cser autorizada por ato do Poder Executivo, nos casos especificados em lei
- Ddepender de lei aprovada por 2/3 dos membros da Câmara dos Vereadores
- Eser dispensada por quórum da maioria qualificada dos membros da Câmara dos Vereadores