Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro) — FDC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro)
- Código
- qg870018
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Petrópolis - RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis concedeu benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço a servidor que comprovou tempo de serviço em atividade rural, certificado pelo INSS, no período entre janeiro de 1990 e março de 1993. Na hipótese:
- Anão é cabível a compensação financeira entre o regime próprio de Petrópolis e o regime geral, pois o benefício é de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço;
- Bé cabível a compensação financeira, pois a certidão certifica tempo de serviço anterior a 13 de outubro de 1996;
- Csó será cabível a compensação financeira se o servidor indenizar ao INSS o tempo de serviço rural;
- Dnão é cabível a compensação financeira, pois a certidão certifica tempo de serviço anterior a outubro de 1988;
- Enão é cabível a compensação financeira, pois o tempo de serviço rural não é computado para essa finalidade.