Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro) — FDC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro)
- Código
- qg870019
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Petrópolis - RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Após análise realizada pelo INPAS, foi descoberto que a Câmara Municipal não repassara ao ente previdenciário parcelas descontadas dos servidores a título de contribuição previdenciária no ano de 2006. Nesta hipótese:
- Aos valores não devem ser pagos pela Câmara, mas pelos servidores, podendo ser parcelados em até 30 (trinta) vezes;
- Bos valores devidos podem ser pagos em até 60 (sessenta) vezes;
- Cnão é possível o parcelamento de que trata a Lei Municipal 6501, de 2007, uma vez que os valores são os descontados dos servidores;
- Dexcepcionalmente, por ser verba descontada do servidor, pode ser paga pela Câmara em até 30 (trinta) vezes;
- Eexcepcionalmente, por permissão legal, é possível o parcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) vezes.