Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro) — FDC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro)
- Código
- qg870027
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Petrópolis - RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Petrópolis, são requisitos para a criação de distritos:
- Apopulação, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de Município; e existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;
- Bexistência de um posto policial na povoação-sede; e existência de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade;
- Carrecadação não inferior à quinta parte para a criação de um Município; e existência de quarenta moradias na povoação-sede;
- Dcompromisso de que o Distrito, no prazo de dez anos, não buscará se tornar um Município; e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de Município;
- Eexistência de cinquenta moradias na povoação- sede; e de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade.