Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro) — FDC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro)
- Código
- qg870031
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Petrópolis - RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Petrópolis, o tempo de recolhimento à prisão, de servidor público,
- Aserá, em qualquer hipótese, considerado de efetivo exercício;
- Bnão será considerado de efetivo exercício, conquanto o servidor seja absolvido ao final;
- Cserá considerado de efetivo exercício, se o servidor for absolvido ao final;
- Dserá parcialmente considerado de efetivo exercício, contanto que o servidor seja absolvido ao final;
- Eserá facultativamente considerado de efetivo exercício, conquanto o servidor seja absolvido ao final.