Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FDC 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg870037
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Petrópolis - RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República:
- Atem discussão e votação iniciada na Câmara dos Deputados;
- Bpode ser objeto do chamado regime de urgência, mediante solicitação do Presidente da Mesa de uma das Casas;
- Cnão necessita de sanção pelo Presidente, após sua aprovação pelo Congresso Nacional;
- Dnão pode ser substituído por medida provisória;
- Edeve ser votado e aprovado em até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações no Congresso Nacional.