Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FDC 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg870038
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Petrópolis - RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo é de competência, pela Constituição:
- Ados Municípios, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
- Bdos Municípios, Estados e Distrito Federal, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
- Cdos Estados e do Distrito Federal, que devem prestá-lo diretamente;
- Dda União, Estados e Distrito Federal, que sobre o assunto legislam concorrentemente;
- Edos Municípios, que devem prestá-lo diretamente.