Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro) — FDC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro)
- Código
- qg870043
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Petrópolis - RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Art.63 da LOM, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por outra Lei Orgânica, mediante proposta:I. de 100% dos membros da Câmara Municipal;II. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;III. do Prefeito Municipal;IV. de cinco por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral;V. de vinte por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral.Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:
- AI e II;
- BII e IV;
- CII, III e IV;
- DIII, IV e V;
- EI, III e V.