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Questão de Legislação Estadual — Geral — FDC 2012

Legislação EstadualGeral
Código
qg870104
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2012
Nível
Superior
Fica assegurada, no Sistema Municipal de Ensino, a inclusão escolar de crianças, jovens e adultos em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo-lhes o acesso, a permanência e uma educação de qualidade. Os critérios de matrícula desses educandos serão estabelecidos de acordo com:
  1. Ainfraestrutura da unidade escolar - parâmetros e critérios do cadastro geral do Município
  2. Bregião de moradia - parâmetros e critérios do cadastro geral do Estado e do Município
  3. Clocal do tratamento de saúde - parâmetros e critérios do cadastro geral do Estado
  4. Dexistência de vagas - dispositivos legais do Município
  5. Equalquer região - Diretrizes Curriculares Nacionais
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GabaritoB — região de moradia - parâmetros e critérios do cadastro geral do Estado e do Município

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