Questão de Legislação Federal — Geral — FDC 2012
Legislação FederalGeral
- Código
- qg870107
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei no 3.298/1999, compete ao CONADE, órgão superior de deliberação colegiada criado no âmbito do Ministério da Justiça, uma série de proposições no sentido de integrar socialmente o portador de deficiências, garantindo-lhe acesso a seus direitos. Uma das competências desse órgão é:
- Aestimular a ampliação do turismo à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a oferta de instalações hoteleiras acessíveis e de serviços adaptados de transporte
- Belaborar e executar o orçamento do Ministério da Justiça, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política Nacional para Integração da pessoa com mobilidade reduzida
- Cpromover a inclusão de atividades esportivas para a pessoa portadora de deficiência na prática da educação física, ministradas nas instituições de ensino públicas e privadas
- Dpropor e incentivar a inclusão do tema acerca das deficiências nas diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio junto ao Ministério da Educação
- Epropor e incentivar a realização de campanhas, visando à prevenção de eventos incapacitantes e à promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência