Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FDC 2012
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg870109
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
De acordo com Lei nº 8.069/1990, a medida de internação de adolescentes em conflito com a lei será aplicada, dentre outras motivações excepcionais, quando se tratar de ato infracional grave cometido mediante violência à pessoa. Uma ação obrigatória a ser desenvolvida pelas entidades acolhedoras será:
- Arequisitar a comprovação da materialidade e autoria do ato infracional cometido pelo adolescente, resguardando- o de situações inverídicas
- Binventariar os pertences do adolescente com vistas à posterior doação dos mesmos, como forma de desvinculação da sua realidade anterior
- Cencaminhar o adolescente para programas de apoio a egressos sob a responsabilidade da secretaria municipal da assistência social, planejando sua reinserção social
- Dcomunicar à autoridade competente todos os casos de adolescentes com doenças infectocontagiosas, com vistas a garantir a recuperação da sua saúde
- Eproceder a estudo social e pessoal de cada caso, reavaliado periodicamente a cada 12 meses, no mínimo, dando ciência dos resultados à autoridade competente