Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FDC 2012
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg870111
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Considere a seguinte situação atendida pela equipe técnica do CRAS de um grande município:Com a intenção de mudar-se de Estado imediatamente após o nascimento do bebê, uma gestante solicitou orientação sobre como doar a criança que iria nascer, uma vez que seu desejo era adiantar todo o processo antes do parto.Com base nos artigos 165 e 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a resposta dessa equipe técnica, antes de encaminhar o caso para acompanhamento pelo Conselho Tutelar da região, é informar que, naquele momento, essa solicitação é considerada como:
- Ainviável, uma vez que o consentimento será legal após o nascimento da criança
- Bviável, porém o consentimento prestado por escrito terá de ser validado em cartório
- Cviável, entretanto o consentimento corresponde à perda definitiva do vínculo jurídico-legal
- Dviável, já que deve ser formulada diretamente em cartório, em petição assinada pela própria requerente
- Einviável, uma vez que os genitores necessitam de acompanhamento prévio da equipe técnica do Poder Judiciário