Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FDC 2012
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg870112
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Diante da necessidade de abrigamento de crianças e adolescentes, as entidades que mantêm acolhimento institucional deverão seguir parâmetros legais, dentre os quais está o de acolher:
- Asob qualquer pretexto, sem a determinação do Juiz da Infância e da Juventude, e notificar posteriormente o Ministério Público
- Bde acordo com a necessidade, sem precisar de prévia determinação do órgão competente, e comunicar o fato em até 36 horas ao Juiz da Infância e Juventude
- Cem casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até quarenta e oito horas ao Juiz da Infância e da Juventude
- Dem casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até setenta e duas horas ao Juiz da Infância e da Juventude
- Eem casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude