Questão de Serviço Social — Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social — FDC 2012
Serviço SocialProfissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social
- Código
- qg870115
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A Lei nº 8.742/1993 é o mecanismo legal que estabelece as diretrizes da política pública de assistência social no Brasil. Uma dessas diretrizes é:
- Aigualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assim como garantias de equivalência às populações urbanas e rurais
- Bdivulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos previdenciários, dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão
- Cglobalização dos direitos sociais, por meio do acesso às demais políticas públicas, bem como da autonomia do destinatário da ação assistencial
- Dparticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis
- Erespeito à dignidade do cidadão e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, à convivência familiar e comunitária