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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FDC 2012

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qg870116
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2012
Nível
Superior
Segundo a Constituição Federal do Brasil e considerando o contexto do sistema federativo, uma das competências específicas dos municípios é:
  1. Apromover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
  2. Bplanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações
  3. Cinstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos
  4. Dexercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programação audiovisual
  5. Egerir as políticas de saúde ocupacional, bem como organizar, manter e executar a inspeção do trabalho
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

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