Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FDC 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg870117
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Conforme o artigo 25 do Capítulo III da Constituição Federal de 1988, os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Carta Magna do país. Conforme o disposto na Lei Complementar nº 78/1993, o número de deputados da assembleia legislativa deve corresponder, em relação à representação do Estado na Câmara dos Deputados, ao:
- Atriplo e, atingido o número de trinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito
- Bdobro e, atingido o número de doze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de seis
- Cdobro e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez
- Dquíntuplo e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez
- Etriplo e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze