Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FDC 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg870118
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988 ao legislar sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, afirma algumas competências privativas da União na administração do país, dentre as quais destacam-se as seguintes:
- Alegislar sobre os registros públicos / gerir propaganda comercial
- Bproteger a infância e a juventude / definir seu orçamento público
- Clegislar sobre as juntas comerciais / organizar a produção e consumo
- Dgerir procedimentos em matéria processual / legislar sobre a defensoria pública
- Epreservar as florestas, a fauna e a flora / garantir os direitos das pessoas portadoras de deficiência