Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FDC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg870119
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
No campo dos direitos sociais, o artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de direitos de proteção e segurança aos trabalhadores urbanos e rurais. Dois desses direitos estão indicados em:
- Aduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários / redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
- Bparticipação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, bem como a participação na gestão da empresa /seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário
- Cassistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 anos de idade em creches e pré-escolas / remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
- Dproibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos / proteção em face da automação
- Egarantia de salário mínimo com remuneração invariável / salário-família pago em razão do dependente dos trabalhador