Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — FDC 2012
Serviço SocialPolíticas Sociais
- Código
- qg870140
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
As Comissões Intergestores Bipartites se constituem como espaços de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representatividade do Estado e dos Municípios em seu âmbito. No que compete a essas instituições, a alternativa que qualifica o seu papel é:
- APropor a instituição de benefícios subsidiários, ouvidas as representações de Estados e Municípios, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social
- BConstituir os parâmetros de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- CEstabelecer acordos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios a serem implantados pelos Estados e Municípios como rede de proteção social integrante do SUAS
- DJulgar os recursos interpostos contra decisões do Conselho da Assistência Social do Distrito Federal relativos a indeferimento ou cancelamento de inscrição das entidades e organizações da assistência social
- EAvaliar a gestão dos recursos, os ganhos sociais, o desempenho dos programas e a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome