Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FDC 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg870183
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Não tem legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental a seguinte parte:
- AConselho Federal da OAB
- BProcurador-Geral da República
- CConselho Nacional de Justiça
- DConfederação Sindical nacional
- EMesa da Câmara dos Deputados