Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEC 2012
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg870232
- Banca
- FEC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia - 6º Classe
Para fins de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha:
- Aagressor e agredida não mais precisam viver juntos, mas devem ter coabitado.
- Bsó o homem pode ser sujeito passivo das medidas protetivas.
- Cagressor e agredida devem viver juntos.
- Dnão importa a coabitação e nem a orientação sexual de agressor e agredida.
- Ea mulher pode ser sujeito passivo das medidas protetivas, mas somente se mantiver relações de parentesco com a agredida.