Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FEC 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg870239
- Banca
- FEC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia - 6º Classe
Acerca do processamento e julgamento de crimes de responsabilidade, analise os itens a seguir:I. Sendo instaurado processo administrativo, este não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.II. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.III. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender.Sobre os itens acima, pode-se afirmar que:
- Asomente I e II estão corretos.
- Bsomente I e III estão corretos.
- Csomente II e III estão corretos.
- Dtodos estão corretos.
- Etodos estão incorretos.