Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FEC 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg870245
- Banca
- FEC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia - 6º Classe
Adriana, nascida em 11 de fevereiro de 1994, sofreu assédio sexual quando trabalhava, junto com seus pais, em uma loja de calçados. Seu pai, à época, recusou-se a representar contra o chefe, pormedo de represálias. O fato ocorreu em 12 de setembro de 2011.Nesta hipótese:
- Aa falta de representação por parte do pai de Adriana é considerada renúncia tácita ao direito de representação, por isso não pode mais Adriana representar contra o autor do fato.
- Ba falta de representação por parte do pai de Adriana (à época seu representante legal) impede a representação por parte de Adriana, por já ter ocorrido a decadência.
- CAdriana deve oferecer representação contra o autor do fato até o dia 10 de agosto de 2012.
- Dpor ser ação penal privada, deve Adriana procurar um advogado para oferecer queixa em face do autor do fato, sendo que esta deve ser oferecida até 10 de agosto de 2012.
- Ea ação penal é publica incondicionada, por isso basta Adriana informar o crime na delegacia para que o autor possa ser processado, uma vez que o crime ainda não prescreveu.