Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FEC 2012
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- qg870247
- Banca
- FEC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia - 6º Classe
O acordo cível em ação pública condicionada a representação de infração de menor potencial ofensivo:
- Aimpede a continuação dos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais.
- Bnão impede a continuação dos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais.
- Ctransforma a ação penal pública em ação penal privada.
- Dproduz os mesmos efeitos da confissão do autor do fato infracional.
- Enão é juridicamente possível.