Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FEC 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg870251
- Banca
- FEC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia - 6º Classe
Em ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual previdenciária, com a devolução de valores descontados dos servidores públicos em razão da aplicação da lei. Nessa hipótese:
- Adeve o juiz rejeitar a referida ação, por ser questão de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
- Bdeve o juiz rejeitar a referida ação, por ser ela sucedânia de representação de inconstitucionalidade.
- Ca ação civil pública deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça, diante da matéria constitucional.
- Do controle difuso pode ser exercido, por ser incidental.
- Eo juiz deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal de Justiça e aguardar o resultado para, só então, se pronunciar sobre a devolução das quantias descontadas, diante da cláusula da reserva de plenário.