Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FEC 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg870253
- Banca
- FEC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia - 6º Classe
Acerca das proibições e garantias do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir:I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.II. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.III. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o SuperiorTribunal de Justiça.IV. Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.Sobre os itens acima, pode-se afirmar que:
- Atodos estão corretos.
- Bapenas III e IV estão corretos.
- Capenas I e III estão corretos.
- Dapenas I, II e III estão corretos.
- Eapenas I e II estão corretos.