Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEC 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg870255
- Banca
- FEC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia - 6º Classe
Em 1990, lei do Estado do Rio de Janeiro prevê medidas para a redução das emissões de gases poluentes por empresas no Estado do Rio de Janeiro, enunciando normas gerais sobre o tema, tais como definição do que sejam gases poluentes, a classificação do porte das empresas e os coeficientes de redução por empresa. No entanto, em 1995, lei federal passa a fixar normas gerais sobre poluição, bem como estabelece critérios a serem seguidos nos Territórios.Na hipótese, a lei estadual:
- Adeve ser considerada revogada somente no que tange às normas gerais.
- Bdeve ser declarada inconstitucional, por invadir competência da União.
- Cdeve ter sua inconstitucionalidade superveniente declarada, diante da edição da lei geral.
- Ddeve ser considerada revogada, diante da edição da lei geral.
- Etem sua eficácia suspensa, no que tange às normas gerais.