Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FEC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg870256
- Banca
- FEC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia - 6º Classe
A Constituição da República reserva diversos dispositivos para a proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
- Aninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
- Bo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório, salvo nos casos emque o sigilo seja indispensável às investigações.
- Cnão haverá prisão civil por dívida.
- Da prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, salvo se o ato puder ser aproveitado e houver justificativas plausíveis para a manutenção da prisão.
- Ea prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, devendo-se comunicar à família do preso somente após a análise da legalidade da prisão pelo juiz competente.