Questão de Direito Constitucional — Família, Criança, Adolescente e Idoso — FEC 2012
Direito ConstitucionalFamília, Criança, Adolescente e Idoso
- Código
- qg870257
- Banca
- FEC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia - 6º Classe
Considerando a importância que o constituinte originário deu à família, diversos mecanismos de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso foram inseridos no texto constitucional. Entre eles, inclui-se:
- Aa impossibilidade de adoção de crianças brasileiras por casais estrangeiros.
- Ba indissolubilidade do vínculo matrimonial.
- Ca possibilidade de intervenção estatal no planejamento familiar das famílias carentes, de forma a garantir a paternidade responsável.
- Da proteção especial do jovem trabalhador, assegurando seu acesso à escola e proibindo-se o trabalho em condições indignas.
- Ea inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.