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Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — FEC 2012

Direito ConstitucionalEstado de Defesa
Código
qg870258
Banca
FEC
Órgão
PC-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia - 6º Classe
Entre as formas de defesa do Estado Nacional e das instituições democráticas está o estado de defesa. Sobre o tema, é correto afirmar que:
  1. Adecretado o estado de defesa, deve o Presidente encaminhar o ato com a respectiva justificação ao Senado, que decidirá por maioria absoluta.
  2. Bna vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
  3. Cnão poderá ser superior a trinta dias, salvo prorrogação, por uma única vez, pelo mesmo período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação.
  4. Dentre as medidas que podem ser adotadas, incluem-se restrições aos direitos de liberdade de locomoção e de expressão.
  5. Ehavendo rejeição do decreto pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o estado de defesa, exceto no caso de prorrogação na hipótese de calamidade pública.
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GabaritoC — não poderá ser superior a trinta dias, salvo prorrogação, por uma única vez, pelo mesmo período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação.

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