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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FMP Concursos 2012

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg872661
Banca
FMP Concursos
Órgão
PROCEMPA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Advogado
Assinale a alternativa incorreta.
  1. ADe acordo com o Código Tributário Nacional, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  2. BSegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
  3. CSegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
  4. DDe acordo com o Código Tributário Nacional, a impetração de Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
  5. EDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa.
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GabaritoD — De acordo com o Código Tributário Nacional, a impetração de Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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