Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FMP Concursos 2012
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg872662
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.(I) O princípio constitucional da anterioridade comum não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.(II) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. (III) O princípio da anterioridade comum se aplica, em qualquer hipótese, ao empréstimo compulsório. (IV) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.(V) A imunidade recíproca alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- AEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ETodas as assertivas estão incorretas.