Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — FMP Concursos 2012
Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Código
- qg872666
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
Assinale a alternativa correta.
- AA legislação processual penal brasileira não admite a habilitação, como assistente de acusação, de pessoa jurídica de direito público.
- BAo assistente de acusação é permitido propor meios de prova, participar do debate oral, aditar a ação penal condenatória e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
- CContra a decisão que indefere a habilitação do assistente de acusação poderá ser interposto recurso de apelação.
- DNão se admite, em hipótese alguma, a figura do assistente de acusação após o trânsito em julgado da sentença.
- EDentre os legitimados à habilitação como assistente de acusação, encontramos o ofendido ou o seu representante, ou, na falta, seu cônjuge, ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, ainda que figurem como corréus no processo.