Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FMP Concursos 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg873014
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no seu art. 197 estabelece proibições aos funcionários públicos. É INCORRETO afirmar:
- AEm razão da vedação de referência depreciativa, o funcionário público não pode elaborar trabalho anônimo voltado à crítica doutrinária de atos da administração pública municipal.
- BPor força da vedação de exercício de atividades políticas, o funcionário público não pode entregar-se a atividades político-partidárias fora dos horários e locais de trabalho.
- CÉ vedado ao funcionário público o assédio a outrem, com finalidade de obter vantagem sexual, impondo danos ao ambiente de trabalho, à evolução profissional ou à eficiência do serviço.
- DÉ vedado ao funcionário celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso, por si, representando outrem ou representado por outrem.
- EÉ vedado ao funcionário constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, mesmo quando se tratar de parente até o segundo grau ou cônjuge.