Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FMP Concursos 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg873015
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
De acordo com os arts. 184 a 190 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, é incorreto afirmar que os funcionários dispõem, no exercício do direito de petição, do seguinte meio válido:
- ARepresentação à autoridade superior.
- BRecurso de Apelação Administrativa.
- CRecurso Administrativo.
- DPedido de Reconsideração.
- EReclamação Administrativa.