Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FMP Concursos 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg873019
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Sobre o Município, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, é INCORRETO afirmar:
- ASão Poderes do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
- BO Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, é parte integrante da República Federativa do Brasil.
- CÉ vedada a delegação de atribuições entre os Poderes do Município de Porto Alegre.
- DDentre as competências privativas do Município de Porto Alegre está a participação de entidade que congregue outros municípios integrados à região, na forma da lei.
- EA administração do Município tem, dentre outros compromissos fundamentais, a transparência pública dos seus atos.