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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FMP Concursos 2012

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg873022
Banca
FMP Concursos
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Com relação à Administração Pública é CORRETO afirmar:
  1. AA Administração Pública pode ser direta, atribuída ao Prefeito, indireta, de competência dos Secretários, ou complementar, exercida por Autarquias, Empresas Públicas, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e ONGs.
  2. BÉ garantida a preservação de vagas para portadores de deficiência nos empregos ou cargos públicos, mediante previsão legal do percentual atribuído e dos critérios de admissão.
  3. CA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, no âmbito do ente federativo, precedência sobre os demais servidores, inclusive na esfera jurisdicional, examinando, em grau de recurso, as execuções fiscais.
  4. DNo plano da remuneração do pessoal do serviço público, devem ser vinculadas ou equiparadas quaisquer espécies remuneratórias.
  5. EO prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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GabaritoB — É garantida a preservação de vagas para portadores de deficiência nos empregos ou cargos públicos, mediante previsão legal do percentual atribuído e dos critérios de admissão.

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