Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FMP Concursos 2012
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- qg873244
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Com relação à vedação de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo regime previdenciário estabelecido no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas abaixo. I - Os portadores de deficiência podem ter critérios específicos, definidos em Decreto Legislativo, mediante referendo do Prefeito.II - Os servidores que exerçam atividades de risco podem ter critérios específicos, definidos em lei complementar.III - Os servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física podem ter critérios específicos, definidos em Portaria promulgada pelo Prefeito.Marque a alternativa CORRETA.
- AApenas a assertiva I é verdadeira.
- BApenas a assertiva II é verdadeira.
- CApenas a assertiva III é verdadeira.
- DApenas as assertivas I e II são verdadeiras.
- EApenas as assertivas II e III são verdadeiras.