Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUJB 2012
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg873336
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS,soba sistemática de repercussão geral no STF,a Lei Complementar nº 118/05,que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:
- Aaos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;
- Bàs ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;
- Càs ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade;
- Da nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF;
- Eaos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade.