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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUJB 2012

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg873339
Banca
FUJB
Órgão
MPE-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Tem efeito retroativo,aplicando-se a ato ou fato pretérito,a lei tributária que:
  1. Aestabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato;
  2. Bbeneficie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos juros de mora, nos casos definitivamente julgados;
  3. Cdisponha sobre suspensão do crédito tributário
  4. Destabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo;
  5. Edefina as obrigações acessórias do contribuinte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato;

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