Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FUJB 2012
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg873342
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro NÃO compete:
- Aindicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;
- Baprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;
- Cdecidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;
- Drever decisão de arquivamento de inquérito policial determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
- Ehomologar ou rejeitar a promoção de arquivamento de inquérito civil.