Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUJB 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg873358
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise as afirmativas abaixo relativamente às garantias constitucionais em matéria tributária,segundo o entendimento do STF:I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.II. A exigência de depósito prévio em dinheiro como condição de admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional, mas não o arrolamento prévio de bens.II. A exigência de depósito prévio em dinheiro como condição de admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional, mas não o arrolamento prévio de bens.III. O princípio da anualidade tributária encontra guarida na Constituição da República.Está(ão)correta(s)a(s)afirmativa(s):
- Asomente I;
- Bsomente I e II;
- Csomente I e III;
- Dsomente II e III;
- EI, II e III.