Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUJB 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg873365
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Quanto ao direito de propriedade na CRFB, analise as afrmativas a seguir: I. A propriedade atenderá a sua função social. II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sempre assegurando ao proprietário indenização ulterior. IV. A pequena propriedade rural, assim defnida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de qualquer dívida. Estão corretas as afrmativas:
- Asomente I, II e IV;
- Bsomente I, III e IV;
- Csomente I e II;
- Dsomente I e IV;
- Etodas.