Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FUJB 2012
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg873412
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Pedro cometeu em Niterói um crime federal de roubo em conexão com uma contravenção penal. Considerando as regras sobre conexão do Código Processual Penal e o fato de inexistir na área federal competência para julgar contravenção, pois não há previsão legal de contravenção federal,e ainda a nova tendência jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais, é correto dizer que a competência para julgamento é:
- Ado Juízo Federal Comum da área em que se deu o cometimento das infrações;
- Bdo crime, no Juízo Federal Comum; da contravenção, no Juizado Especial Federal;
- Cdo Juízo Federal Comum, mas com aplicação de medidas despenalizadoras para a contravenção;
- Ddo crime, no Juízo Federal Comum; da contravenção, no Juizado Especial Estadual de Niterói;
- Eda Justiça Comum Estadual para ambas as infrações, mas com aplicação de medidas despenalizadoras.