Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FUJB 2012
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg873415
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Com a reforma processual penal de 2008,foram inseridas várias novidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases de recebimento e absolvição sumária.Dentre elas,encontra-se:
- Aa desnecessidade de demonstração na denúncia oferecida pelo Membro do Ministério Público da existência dos pressupostos processuais;
- Ba adoção da tese doutrinária de que a justa causa seria a quarta condição para o exercício da ação penal;
- Co não acatamento da inicial se faltar condição de procedibilidade para início da ação penal pública condicionada;
- Da impossibilidade de absolvição sumária no júri, caso seja o réu inimputável por doença mental comprovada;
- Ea previsão expressa de se propor outra ação caso se corrija o defeito da ilegitimidade de parte ad causam.