Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUJB 2012
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qg873417
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Tendo o Brasil ratificado o Pacto de São José da Costa Rica,a determinação de uma necessária duração razoável do processo, estabelecida por essa Convenção,foi incorporada à Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aa recente reforma pontual processual penal previu essa duração no Código de Processo Penal, estipulando prazos e sanções;
- Ba jurisprudência brasileira já determinou os prazos e sanções para o descumprimento dessa norma constitucional;
- Ca própria Constituição estipulou sanções, inclusive a indenização;
- Da norma ainda não foi regulamentada, dependendo de estipulação de prazos e sanções;
- Eem caso de processo com duração não razoável, pode o juiz extinguir o processo.