Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FUJB 2012
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg873422
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Com relação à extinção da punibilidade no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que:
- Ao maior prazo de prescrição da pretensão punitiva é de 20 (vinte) anos;
- Ba extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este;
- Cno crime de peculato culposo a reparação do dano, se precedente à sentença condenatória irrecorrível enseja a extinção da punibilidade;
- Do perdão tácito concedido a um dos querelados não se comunica aos demais;
- Ea concessão de anistia compete à União, através de lei ordinária, e extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, se já prolatada.