Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUJB 2012
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg873424
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Aa ação penal nos crimes de lesão corporal dolosa simples, quando praticada no âmbito de violência doméstica (Lei 11.340/06), é pública incondicionada;
- Ba tipificação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º I a IV da Lei 8137/90 independe do lançamento definitivo do tributo;
- Ca reincidência interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva;
- Dos condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime;
- Ea falta grave (art. 50 da Lei de Execução Penal) interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.